78ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/09/2020 15:00

Mensagem nº 136/2020

5. Mensagem nº 136/2020, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 464/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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