78ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/09/2020 15:00

Mensagem nº 025/2020

4. Mensagem nº 025/2020, do Governador do Estado, encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 058/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Ciente.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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