78ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/09/2020 15:00

Mensagem nº 022/2020

1. Mensagem nº 022/2020, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 608/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Ciente.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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