83ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/10/2020 15:00

Parecer n.o 262/2020

32. Parecer n.o 262/2020,da Comissão de Justiça, em votação realizada na 16ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 22/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 842/2019, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e plano de evacuação em clínicas e hospitais do Estado nos casos que especifica. .
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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