83ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/10/2020 15:00

Parecer n.o 252/2020

28. Parecer n.o 252/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 16ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 22/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 685/2019, da Deputada Raquel Lessa, que inclui trecho da estrada que liga a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no Município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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