83ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/10/2020 15:00

Parecer n.o 245/2020

25. Parecer n.o 245/2020, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 16ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 22/09/2020, que concluiu pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 992/2019, do Deputado Marcos Garcia, que Institui a política pública "Escola Cidadã" de Responsabilidade Social e Voluntariado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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