83ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

13/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 530/2020

19. Projeto de Lei nº 530/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre o sigilo das informações sobre os dados pessoais das servidoras públicas estaduais, sob o alcance de medidas protetivas, divulgadas no Portal da Transparência do Governo do Estado. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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