82ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/10/2020 09:00

Projeto de Lei nº 529/2020

2. Projeto de Lei nº 529/2020, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de número de telefone local para atendimento de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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