81ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

06/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 525/2020

1. Projeto de Lei nº 525/2020, do Deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente nas faixas litorâneas no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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