85ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 809/2019

10. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 809/2019, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a produção, comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas no Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 27/09/2019. Parecer n.o 216/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 31/08/2020.
Fase: Discussão prévia
Tipo de Votação: Simbólica
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