85ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/10/2020 15:00

Projeto de Lei nº 538/2020

6. Projeto de Lei nº 538/2020, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a possibilidade de instituição de serviço informatizado e facilitado de denúncia de maus tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, via número de aplicativo “WhatsApp”, por órgãos da administração pública e institui o serviço no âmbito do Poder Legislativo.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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