85ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/10/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 40/2020

3. Projeto de Lei Complementar nº 40/2020, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Contas do Estado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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