81ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

06/10/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 04/2019

6. Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, do Deputado Sergio Majeski, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Na Comissão de Justiça, o parecer n.º 112/2019, que é pela inconstitucionalidade, foi publicado no DPL do dia 02/09/2019 e rejeitado em Plenário, na 81ª Sessão Ordinária do dia 09/09/2019. Pareceres n.os 11/2019, da Comissão de Cidadania e 02/2020, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ales digital dos dias 16/12/2019 e 15/09/2020.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Nominal
Situação: REJEITADO
A FAVOR: 10
CONTRA: 14
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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