Requerimento de Urgência nº 170/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 160/2020, que "Altera a Lei Complementar nº 309, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o perfil tipológico das unidades de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências