108ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

29/11/2021 15:00

veto total, ao Projeto de Lei nº 473/2019

5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 473/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Publicado no ALES Digital do dia 14/06/2019. Mensagem de Veto nº 58/2021, publicada no ALES digital do dia 25/10/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 28ª Reunião Ordinária (virtual) do dia 23/11/2021, pela manutenção do veto total.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 15
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 8
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