108ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

29/11/2021 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 107ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 24/11/2021. (Prazo até o dia 01/12/2021).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 22
CONTRA: 2
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios capixabas que adotem medidas que garantam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no ALES Digital do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 54/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 16
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021 - ARTIGO 4º E 5º

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).

ARTIGO 4º E 5º
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 25
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021 - ARTIGO 2

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).

ARTIGO 2
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO REJEITADO
A FAVOR: 1
CONTRA: 24
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021 - ARTIGO 7

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).

ARTIGO 7
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO REJEITADO
A FAVOR: 1
CONTRA: 24
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021 - ARTIGO 8º, 9º E 10º

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 26
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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veto parcial, ao Projeto de Lei nº 211/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 211/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Publicado no ALES Digital do dia 26/03/2019. Mensagem de Veto nº 57/2021, publicada no ALES digital do dia 25/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 18
CONTRA: 5
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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veto total, ao Projeto de Lei nº 473/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 473/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Publicado no ALES Digital do dia 14/06/2019. Mensagem de Veto nº 58/2021, publicada no ALES digital do dia 25/10/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 28ª Reunião Ordinária (virtual) do dia 23/11/2021, pela manutenção do veto total.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 15
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 8
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