99ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

03/11/2021 09:00

Projeto de Lei nº 623/2021

6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 623/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 425/2021, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) nas condições que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 19/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021. (Prazo até o dia 09/11/2021).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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