97ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

26/10/2021 15:00

Projeto de Lei nº 460/2019

14. Discussão única do Projeto de Lei nº 460/2019, do Deputado Capitão Assumção, que determina a comunicação, por parte dos Condomínios Residenciais, Conjuntos Habitacionais e Congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 12/06/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; Pareceres nº 04/2021, da Comissão de Cidadania; 05/2021, da Comissão de Segurança, ambos pela aprovação e 73/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 02/07/2020, 26/04/2021, 19/08/2021 e 05/10/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 247/2020, da Deputada Raquel Lessa e Projeto de Lei nº 325/2020, da Deputada Janete de Sá).
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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