95ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

20/10/2021 00:09

Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2019

9. Discussão prévia da Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, acrescenta o § 11, no art. 229 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a garantia de gratuidade no uso do Transporte Coletivo Intermunicipal. Publicada no Ales Digital do dia 09/08/2019. Parecer no 68/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 23/03/2021.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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