95ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

20/10/2021 00:09

Projeto de Lei nº 186/2019

4. Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 20/03/2019. Parecer oral da Comissão de Constituição de Justiça pela constitucionalidade, com emenda; pareceres n.º 14/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição e 04/2021, da Comissão de Segurança, pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 30/06/2020, 04/05/2021 e 19/08/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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