98ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

27/10/2021 09:00

Projeto de Lei Complementar nº 31/2021

5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 422/2021, que altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo ,para possibilitar aos municípios capixabas, caso tenham interesse, de firmarem convênio com o Estado do Espírito Santo, objetivando o repasse de valores para custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, disciplinada pela Lei Complementar nº 662/2012. Publicado no Ales Digital do dia 14/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 26/10/2021. (Prazo até o dia 08/11/2021). (Existem emendas modificativas e aditiva do Deputado Cel. Alexandre Quintino e do Deputado Pr. Marcos Mansur, para serem analisadas pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 24
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 4
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