88ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

29/09/2021 09:00

Projeto de Lei nº 176/2019

3. Discussão única do Projeto de Lei nº 176/2019, do Deputado Fabricio Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no Ales Digital do dia 18/03/2019. Pareceres nºs 159/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 07/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 55/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES DIGITAL dos dias 02/10/2019, 19/07/2021 e 10/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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