Requerimento de Urgência nº 154/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei nº 464/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 136/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Ativiades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.