74ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL E PRESENCIAL

23/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 447/2021

14. Projeto de Lei nº 447/2021, do Deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Conscientização Sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro no Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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