73ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

18/08/2021 09:00

Projeto de Lei nº 296/2021

5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 296/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 109/2021 que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, que trata da comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ. Publicado no Ales Digital do dia 23/06/2021.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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