72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 433/2021

9. Projeto de Lei nº 433/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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