72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Mensagem nº 186/2021

7. Mensagem nº 186/2021, encaminha o Projeto de Lei n° 414/2021, que “ prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.019, de 24 de julho de 2019 (Dedução do montante equivalente a 9% (nove por cento) do valor financiado, com o objetivo de instituir caução em garantia do respectivo contrato, de operações realizadas através do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias – FUNDAP).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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