72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Requerimento nº 129/2021

26. Requerimento de Urgência nº 129/2021, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 296/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 109/2021 que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, que trata da comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
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