72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Mensagem nº 176/2021

4. Mensagem nº 176/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 381/2021, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, visando internalizar os seguintes Convênios de ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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