72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Mensagem nº 168/2021

3. Mensagem nº 168/2021 - encaminha Projeto de Lei Complementar nº 19/2021 que " altera a lei complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o estatuto estadual da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, e dá outras providências".
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Situação: LIDO
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