72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Mensagem nº 165/2021

2. Mensagem nº 165/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 377/2021, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, dando maior segurança jurídica para os contribuintes, já que possibilita que a retificação de dados de documentos relativos a créditos tributários já inscritos em dívida ativa produza efeitos, desde que seja auditada pelo Fisco a legitimidade das alterações.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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