72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Mensagem nº 109/2021

1. Mensagem nº 109/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 296/2021, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, que trata da comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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