72ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

17/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 418/2021

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 418/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, informarem aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 10/08/2021.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
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