68ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

09/08/2021 15:00

Pareceres nºs 240/2019

12. Pareceres nºs 240/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade com emenda substitutiva; 04/2021, da Comissão de Meio Ambiente, pela aprovação e 42/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, acompanhando a emenda apresentada na Comissão de Justiça, do Projeto de Lei nº 61/2019, do Deputado Capitão Assumção, que tipifica outros tipos de violência aos animais e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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