68ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

09/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 402/2021

8. Projeto de Lei nº 402/2021, da Deputada Janete de Sá, que institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVVDFD) que estabelece a criação de incentivos fiscais para as empresas que contratarem mulheres nessas condições.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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