68ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

09/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 399/2021

6. Projeto de Lei nº 399/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que institui o Estatuto de Liberdade Religiosa, na forma do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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