61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Parecer nº 275/2021

15. Parecer nº 275/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Extraordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 30/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, do Deputado Engº. José Esmeraldo, que desobriga o advogado de pagar taxas e custas em execução de honorários advocatícios e inclui o inciso XIV, no artigo 126 do Código Tributário do Estado - Lei 2.261 de 1966.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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