61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Parecer nº 265/2021

13. Parecer nº 265/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Extraordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 21/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 449/2020, do Deputado Bruno Lamas, que altera a Lei nº 9.966, de 19 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo - SUAS-ES e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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