61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Parecer nº 263/2021

12. Parecer nº 263/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Extraordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 21/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 342/2020, do Deputado Capitão Assumção, que autoriza o poder executivo a criar um Plano de Desinfecção e Controle (PDC) contra o Covid-19, nas instituições de Ensino Público ou Privado, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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