61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Parecer nº 248/2021

11. Parecer nº 248/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 15/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que altera as alíneas a, b e c do inciso II, do art. 7º da Lei Complementar nº 213/2001, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que assegura a gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal da região Metropolitana da Grande Vitória às pessoas portadoras de deficiência.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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