61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Projeto de Lei nº 320/2021

5. Projeto de Lei nº 320/2021, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas, quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 anos de idade.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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