72ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/09/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 35/2020

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 35/2020, oriunda de Mensagem Governamental nº 123/2020, que revoga o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unificou e reorganizou, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, permitindo a adequação técnica da execução orçamentária do pagamento dos proventos dos magistrados e membros do Ministério Público, harmonizando-a às disposições estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008, e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 18/08/2020. Existe emenda aditiva do Deputado Dary Pagung, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 23
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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