63ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

13/07/2021 15:00

Projeto de Lei nº 338/2021

10. Projeto de Lei nº 338/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado do Espírito Santo dos estabelecimentos comerciais informarem aos consumidores a data de fabricação e a data de validade dos produtos alimentícios, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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