63ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

13/07/2021 15:00

Projeto de Lei nº 116/2021

4. Mensagem nº 024/2021, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece, no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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