63ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

13/07/2021 15:00

Projeto de Lei nº 227/2019

5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 227/2019, do Deputado Gandini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Publicado no Ales Digital do dia 01/04/2019. Parecer oral, da Comissão de Justiça, realizada na 17ª sessão ordinária virtual do dia 06/07/2021, que conclui pela constitucionalidade/legalidade, com emendas sugeridas pela Procuradoria. Existem emendas sugeridas no parecer técnico da Procuradora.

(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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