Requerimento de Urgência nº 158/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, ao Projeto de Lei nº 478/2020, de sua autoria, que altera os incisos I e II do art. 27 da Lei nº 6.557, de 08 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências.