61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Projeto de Lei nº 318/2021

3. Projeto de Lei nº 318/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 13.431/17 e pelas condutas tipificadas nos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal no âmbito da Administração Pública Estadual.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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