Requerimento de Urgência nº 146/2020
Requerimento de Urgência nº 146/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2020, oriunda de Mensagem Governamental nº 123/2020, que revoga o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unificou e reorganizou, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, permitindo a adequação técnica da execução orçamentária do pagamento dos proventos dos magistrados e membros do Ministério Público, harmonizando-a às disposições estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008, e dá outras providências.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
Adilson Espindula
(PTB)
A FAVOR
Alexandre Xambinho
(PL)
A FAVOR
Bruno Lamas
(PSB)
A FAVOR
Capitão Assumção
(PATRIOTA)
A FAVOR
Carlos Von
(AVANTE)
A FAVOR
Coronel Alexandre Quintino
(PSL)
A FAVOR
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Dary Pagung
(PRP)
A FAVOR
Delegado Danilo Bahiense
(PSL)
A FAVOR
Delegado Lorenzo Pazolini
(PRB)
A FAVOR
Doutor Hércules
(MDB)
A FAVOR
Dr. Emilio Mameri
(PSDB)
A FAVOR
Dr. Rafael Favatto
(PATRIOTA)
A FAVOR
Enivaldo dos Anjos
(PSD)
A FAVOR
Erick Musso
(PRB)
ABSTENÇÃO
Euclério Sampaio
(PSDC)
A FAVOR
Fabrício Gandini
(PPS)
A FAVOR
Hudson Leal
(PRB)
A FAVOR
Iriny Lopes
(PT)
A FAVOR
Janete de Sá
(PMN)
A FAVOR
José Esmeraldo
(MDB)
A FAVOR
Luciano Machado
(PV)
A FAVOR
Marcelo Santos
(PODEMOS)
A FAVOR
Marcos Garcia
(PV)
A FAVOR
Marcos Mansur
(PSDB)
A FAVOR
Raquel Lessa
(PROS)
A FAVOR
Renzo Vasconcelos
(PP)
A FAVOR
Sergio Majeski
(PSB)
A FAVOR
Theodorico Ferraço
(DEM)
A FAVOR
Torino Marques
(PSL)
A FAVOR
Vandinho Leite
(PSDB)
A FAVOR
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