61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

07/07/2021 09:00

Projeto de Lei n.º 680/2019

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 680/2019, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. Publicado no Ales Digital do dia 20/08/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 01/2021, do Deputado Torino Marques). Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade. Nas Comissões, em conjunto, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 05/07/2021. (Prazo até o dia 13/07/2021).

(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.