4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA ELETRÔNICA

30/04/2020 14:00

Projeto de Lei nº 195/2020

21 - Discussão em rito sumário do Projeto de Lei nº 195/2020, do Deputado Doutor Hércules, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado. Publicado no DPL do dia 24/04/2020.
- CONVOCO A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA OFERECER PARECER ORAL À MATÉRIA.
Fase: Discussão, em rito sumário
Tipo de Votação: Nominal
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